Dizer que a receptação fomenta outros crimes não é suficiente para aumentar a pena

Ainda na Quinta Turma, o desembargador convocado Jesuíno Rissato, concedeu um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário para reduzir a pena de um réu condenado por receptação em São Paulo.

Jesuíno observou que o aumento foi efetuado a partir da mera descrição genérica a respeito da gravidade em abstrato representada pelo delito de receptação, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ.

Tem-se como evidente a violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, apta a configurar notória ilegalidade e justificar a concessão da ordem de ofício, disse.

 

Fato de droga apreendida conter nome de facção na embalagem não é capaz de comprovar, por si só, que réu pertence a organização criminosa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso do Ministério Público que pretendia cassar um habeas corpus concedido pelo ministro Roberto Barroso.

Para o MP, o habeas corpus impetrado antes do julgamento do recurso ordinário no STJ sequer deveria ser conhecido.

No mérito, o órgão pugnou pelo restabelecimento da prisão preventiva, já que o réu havia sido preso com drogas cuja embalagem continha marca identificadora de facção criminosa, além de petrechos diversos.

A Turma manteve a decisão salientando que a prisão preventiva de paciente com 29 anos de idade, primário, preso preventivamente pelo tráfico de pequena quantidade de droga, é contraproducente do ponto de vista da política criminal.

 

Quinta Turma do STJ mantém decisão que revogou a prisão preventiva de réus presos com mais de 1kg de drogas

Segundo os autos, após buscas serem realizadas, policiais lograram êxito em localizar, dentro do carro em que os suspeitos se encontravam, duas barras de substância análoga à maconha, totalizando 1.011,79g de material entorpecente.

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator da matéria, a apreensão de 1.011,79g de maconha com dois réus – ou cerca de 500g por agente, não poderia ser considerada significativa a ponto de justificar a prisão cautelar

 

Celebração de acordo de não persecução penal não impede impetração de habeas corpus

O ministro Ribeiro Dantas concedeu um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário para reconhecer a atipicidade da conduta de um homem acusado por estelionato majorado em Goiás.

Segundo os autos, o paciente celebrou um acordo de não persecução penal com o Ministério Público após ter sido preso e acusado por vender uma passagem por R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) utilizando seu passe livre ‘categoria deficiente’.

Ribeiro Dantas utilizou um precedente do Supremo Tribunal Federal para assentar a possibilidade da impetração de habeas corpus para discutir a atipicidade da conduta (e ausência de justa causa) mesmo após a celebração do acordo de não persecução penal.

Assim, o habeas foi concedido para reconhecer a atipicidade da conduta, anular o acordo de celebrado e arquivar a persecução criminal.

 

Ministro Ribeiro Dantas anula julgamento de recurso em sentido estrito em que tribunal, sem intimar a defesa, decretou a prisão preventiva de réu acusado por homicídio e outros crimes

Segundo os autos, após o juízo de primeiro grau indeferir o requerimento do Ministério Público para decretação da prisão preventiva do réu, o Tribunal de origem deu provimento ao RESE para decretá-la.

No habeas corpus, a defesa requereu o reconhecimento da ilegalidade do acórdão que deu provimento ao recurso em razão de cerceamento de defesa, já que não houve intimação ou habilitação do defensor nos autos, inviabilizando a realização de sustentação oral.

O ministro Ribeiro Dantas reconheceu o acerto da petição defensiva e salientou que a República Federativa do Brasil, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, […] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV)”.

Assim, Dantas concedeu o HC para anular o julgamento.

 

Habeas corpus pode ser concedido para determinar a realização de corpo de delito em flagranteado que apanhou da Polícia

O ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um juiz providencie, em até 72 horas, a realização de exame de corpo de delito em um homem vítima de violência policial.

Segundo os autos, a vítima exibia marcas vermelhas em seu abdômen resultantes das agressões com tapas no rosto e socos no estômago desferidos pelos policiais que compunham as equipes responsáveis pela prisão em flagrante.

Após algum tempo, os policias militares teriam levado o homem a um posto médico, local em que permaneceram por cerca de uma hora e meia.

Além do exame, Sebastião Reis determinou que as medidas cabíveis fossem adotadas contra os policias responsáveis pelas agressões.

Fato do réu ‘ser conhecido do meio policial’ não autoriza a não aplicação do tráfico privilegiado, decide STF

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento a um recurso do Ministério Público que pretendia reformar decisão do ministro Edson Fachin de determinar a aplicação do tráfico privilegiado ao processo de um réu acusado de por tráfico de drogas

Segundo o MP, a decisão deveria ser revista, já que, com o réu, – que, em tese, já era conhecido do meio policial – foram encontrados 400g de drogas, além de balança de precisão e outros petrechos.

Fachin, relator da matéria, observou que nem sempre a quantidade e qualidade da droga apreendidas indicam a dedicação do acusado à atividades criminosas e/ou pertencimento à organização criminosa.

“Como se vê, a quantidade de droga apreendida não é circunstância suficiente para inferir a dedicação habitual a atividades criminosas. Nem mesmo se acrescida das notícias de que o acusado era conhecido no meio policial”, definiu a Turma (à exceção de Nunes Marques).

 

Pena no homicídio não pode ser aumentada sob o argumento de que o réu tinha conduta violenta com a companheira, decide 2ª Turma do Supremo

O Ministério Público foi derrotado na 2ª Turma do Supremo ao requerer a reforma de uma decisão do ministro Fachin, que afastou a valoração negativa da personalidade do acusado realizada por um juízo de Santa Catarina.

Em um habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (que é aceito pela Segunda Turma, vale ressaltar), os ministros observaram que a fundamentação adotada pelas instâncias antecedentes se baseou em afirmação especulativa, visto que não se lastreou em provas idôneas para se concluir que o agente teria personalidade violenta.

 

É UM MILAGRE? Nunes Marques concede habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um réu preso com 100g de drogas em São Paulo

Essa decisão não teria tanta relevância assim se não fosse lavrada pelo ministro Nunes Marques.

Nosso garantista fake reconsiderou uma decisão anteriormente proferida para revogar a prisão preventiva de um réu supostamente preso com quase 100g de entorpecentes em São Paulo.

O ministro observou que os argumentos utilizado pelo juízo de piso (quantidade de droga apreendida e perigo de dano social) não são suficientes para evidenciar a gravidade concreta da conduta do paciente.

Assim, deu provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Ministro Nunes Marques supera Súmula 691 e concede habeas corpus para determinar que Lei Anticrime retroaja no estelionato

Queimando a língua dos analistas do Síntese Criminal, ministro Nunes Marques concede habeas corpus para determinar a retroatividade do Pacote Anticrime no crime do estelionato

O ministro Nunes Marques, da 2ª Turma, concedeu um habaeas corpus para determinar que a vítima de um estelionato fosse intimada para informar se desejava representar criminalmente em desfavor do paciente.

Marques reconheceu que ambas as Turmas do STF já reconheceram a irretroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal em que a denúncia tiver sido oferecida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19.

Ele observou, no entanto, que o dispositivo invocado pela parte impetrante (CP, art. 171, § 5º) introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal (como são as que versam sobre prescrição ou decadência, ou a elas dizem respeito, ou nelas refletem, como é o caso desta, porquanto têm reflexos na punibilidade da conduta, em tese, delituosa), o que afasta, portanto, a regra do tempus regit actum prevista no art. 2º do Código de Processo Penal.

O habeas corpus ainda foi concedido com superação da Súmula 691, já que foi impetrado contra decisão monocrática de ministro do STJ.

Nunes Marques está começando a mudar o seu posicionamento? Só o tempo dirá…

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Até a próxima!