STJ e STF já avisaram: não cabe ao MP (nem à polícia) escolher quais elementos da investigação interessam à defesa
Tribunais superiores já afirmaram diversas vezes que os elementos e provas devem ser franqueados à defesa
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Réu não é obrigado a comprovar origem lícita de dinheiro apreendido, ressalta André Mendonça ao desclassificar tráfico para porte para uso
Ministro pontuou que dúvidas só podem ser resolvidas em favor do acusado e lembrou que o ônus de provar no processo penal incumbe ao MP
Ministro defere prisão domiciliar em favor de mulher presa com mais de 120kg de maconha
Ao deferir a liminar em habeas corpus para afastar a preventiva, ministro invocou o interesse dos filhos da acusada, que possuem menos de 12 anos
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STJ recebe listas do MP e TRFs de candidatos a duas vagas de ministro
Da lista sairá o nome que substituirá a ministra Laurita Vaz, que deixou a Sexta Turma do STJ em outubro de 2023
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Fato de acusado por tráfico não conseguir comprovar ocupação lícita não serve para justificar a prisão preventiva, decide STJ
No caso, ministro revogou a prisão preventiva decretada em desfavor de um paciente preso com 4,3g de cocaína e 19,07g de maconha
MP e tribunais insistem em descumprir entendimento do STJ e do STF de que celebração de ANPP independe de confissão durante a investigação
Turmas do STJ e do Supremo já pacificaram o entendimento de que a ausência de confissão na fase inquisitorial não impede o oferecimento do acordo