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STF decide aplicar Lei Maria da Penha a casos de homens homoafetivos em situação de violência doméstica
Ministros acompanharam Alexandre de Moraes e reconheceram a mora do Legislativo ao tratar do tema. Zanin, Fachin e Mendonça fizeram ressalvas
Defesa consegue anular trânsito em julgado de condenação por homicídio após demonstrar que Defensoria desistiu de recurso sem a concordância do réu
No caso, defensor desistiu de recurso após o réu manifestar o desejo de recorrer ainda no plenário do tribunal do júri
STJ revoga medidas protetivas da Lei Maria da Penha após juiz se limitar a citar manifestação do MP na decisão que autorizou a prorrogação
Para a relatora, ministra Daniela Teixeira, embora a fundamentação ‘per relationem’ seja aceita, juiz deve fundamentar a decisão com os próprios argumentos
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Ministro Reynaldo Soares, da Quinta Turma, anulou provas colhidas após busca pessoal e invasão domiciliar e absolveu acusado por tráfico
STJ mantém nulidade de processo em que juiz protagonizou inquirição de testemunhas após Ministério Público faltar a todas as audiências
Ao reconhecer a violação ao artigo 212 do CPP, Turma pontuou que a função do juiz na colheita de provas deve ser residual e não pode substituir a atuação das partes
Fachin aprecia e nega habeas corpus impetrado para pedir impeachment de Lula
Uso desvirtuado do habeas corpus não é novidade no país. Enquanto isso, casos verdadeiramente urgentes aguardam julgamento
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Para a defesa do general, Supremo repete a “hipervalorização da delação premiada e a banalização da prisão preventiva”
Desobedecer ordem de parada para evitar prisão em flagrante não configura crime de desobediência
Para a Quinta Turma do STJ, a conduta de desobedecer à ordem de parada quando o agente visa evitar a autoincriminação e preservar sua liberdade é atípica
Uso prolongado de tornozeleira eletrônica sem fundamentação configura constrangimento, ressalta Quinta Turma do STJ
Para ministros, a duração das medidas cautelares deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo se prolongar indefinidamente em prejuízo à liberdade do réu
Em acórdão espetacular, Sexta Turma do STJ reconhece deficiência de defesa no júri e anula condenação já transitada em julgado
Ministro ressaltou que além da defesa do imputado ter utilizado apenas 15 minutos de sustentação, a tese de negativa de autoria, que era a principal, não foi arguida
Ministro Schietti determina que juiz franqueie antecedentes criminais de vítima à defesa de acusado por homicídio
Ministro ressaltou que “teses como a legítima defesa, o homicídio privilegiado, entre outras, podem eventualmente ser reforçadas e ganhar maior credibilidade perante os jurados”
Ministro do STJ revoga decisão que determinou distanciamento mínimo a acusado por violência doméstica que mora a 14 metros da casa da vítima
Para ministro, a fixação da distância de 10 metros configurou constrangimento ilegal, pois criava uma situação de descumprimento inevitável
Ministro anula condenação a 10 anos de prisão por ausência de provas de que acesso da polícia ao celular do acusado foi consentido
Ministro constatou devassa de policiais sem autorização judicial e ressaltou que os dados armazenados em celulares são protegidos pela Constituição
Ministro anula processo por cerceamento de defesa e adverte que acusação teve trabalho facilitado por juiz
Para Ribeiro Dantas, juiz e tribunal desequilibraram a relação processual ao exigirem justificativa para intimação apenas da defesa