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STJ constata ausência de consentimento em acesso da polícia ao Whatsapp do acusado e anula provas em processo já transitado em julgado
Turma ressaltou que consentimento do acusado deve ser demonstrado por meio de documentos, testemunhas ou recursos audiovisuais
Ministro Gilmar Mendes defende que pena de Robinho não pode ser executada no Brasil e vota pela soltura do jogador
Para ministro, o caso do jogador deve ser novamente julgado pelo Judiciário brasileiro
Após 6 anos, tribunal reconhece que homem condenado em definitivo a 5 anos de prisão foi confundido
Homem foi preso e condenado após seu irmão, verdadeiro autor do crime, ter apresentado seus documentos durante abordagem policial
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Prisão domiciliar em favor de ré mãe de criança de até 12 anos independe de demonstração de indispensabilidade e da gravidade do crime, reforça STJ
Para Turma, concessão do benefício visa garantir a proteção integral da criança e do adolescente, conforme estabelecido pela Constituição
CADEIA DE CUSTÓDIA: por falha no acondicionamento e identificação de pen drives, STJ reconhece ilegalidade de provas em operação com mais de 17 réus
Para ministros, ‘não foram respeitadas as diretrizes relacionadas ao devido acondicionamento e identificação dos materiais apreendidos’
Mutirão do CNJ analisará quase 500 mil prisões que podem estar perdurando de forma ilegal no país
Mais de 65 mil estão relacionadas ao porte de maconha, recentemente descriminalizado pelo STF para até 40 gramas
NULIDADE: STJ anula tribunal do júri após constatar que promotor utilizou argumento de autoridade para convencer jurados a condenarem o réu
Para o ministro Ribeiro Dantas, Ministério Público utilizou argumento de autoridade ao mencionar que decisão contrária à defesa foi proferida por desembargadores de 30 anos de experiência
Em decisão paradigmática, STJ relaxa prisão preventiva após reconhecer existência de violência policial no momento da abordagem
Tribunal destacou a regra de exclusão, prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que impede o uso de provas obtidas mediante tortura ou tratamento desumano
Dizer que ré tem relacionamento com suposto líder de grupo criminoso não basta para decretar a prisão preventiva
Para Turma, a vinculação pessoal, sem provas de ações concretas que demonstrem risco à ordem pública, não é suficiente para manter a prisão preventiva
Ministro anula falta grave imposta por juiz de SP apenas pelo fato de livro estar danificado e faz desabafo
Para o ministro, punir o apenado que busca de reeducar com excessivo rigor obstaculiza a ressocialização
Advogados presos na “Operação Ties” por suposto envolvimento com organização criminosa conseguem trancar processo no STJ
Ministro da Quinta Turma ressaltou a inexistência de apreensão de drogas em poder dos acusados, o que “inviabiliza o prosseguimento da ação penal em relação ao crime de tráfico”
Fato de prisão ter sido decretada com base na menção genérica à gravidade do crime de tráfico justifica o deferimento de liminar em habeas corpus, decide ministro
Decisão ressalta que a prisão preventiva exige fundamentação concreta, não bastando argumentos genéricos sobre a gravidade do crime e a repercussão social.
Em decisão importantíssima, Quinta Turma afasta trânsito em julgado para impronunciar homem condenado pelo tribunal do júri
Ministros aplicaram entendimento do STJ de que pronúncia não pode estar fundamentada em elementos do inquérito em condenação que transitou em julgado em 2021
Defesa não contribui com demora quando faz pedidos de liberdade, pontua Schietti ao relaxar prisão preventiva que já perdurava há 8 anos
Demora de quase uma década para a designação do julgamento pelo tribunal do júri foi atribuída à defesa
Prisões recentes têm muitos problemas, mas também são pedagógicas
Episódios demonstram que a epidemia de desrespeito aos direitos fundamentais no Brasil pode atingir qualquer um. Há chance de mudança. Aproveitaremos?