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Juiz federal se recusa a punir advogado que citou precedentes inexistentes em petição redigida com ajuda de inteligência artificial
“Não acredito que o advogado tenha feito algo intencionalmente para enganar este tribunal”, disse magistrado
STJ absolve homem que furtava energia para trabalhar em carrinho de batata frita
Para relatora, apesar do valor da subtração superar 10% do salário mínimo da época, as circunstâncias específicas do caso justificavam a aplicação excepcional do princípio da insignificância:
STF decide aplicar Lei Maria da Penha a casos de homens homoafetivos em situação de violência doméstica
Ministros acompanharam Alexandre de Moraes e reconheceram a mora do Legislativo ao tratar do tema. Zanin, Fachin e Mendonça fizeram ressalvas
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Defesa consegue anular trânsito em julgado de condenação por homicídio após demonstrar que Defensoria desistiu de recurso sem a concordância do réu
No caso, defensor desistiu de recurso após o réu manifestar o desejo de recorrer ainda no plenário do tribunal do júri
STJ revoga medidas protetivas da Lei Maria da Penha após juiz se limitar a citar manifestação do MP na decisão que autorizou a prorrogação
Para a relatora, ministra Daniela Teixeira, embora a fundamentação ‘per relationem’ seja aceita, juiz deve fundamentar a decisão com os próprios argumentos
STJ absolve mineiro que gritou “galo doido” perto da polícia e acabou condenado como colaborador do tráfico
Homem havia sido condenado sob o argumento de que a expressão seria utilizada por olheiros do tráfico para avisar sobre a chegada da polícia
Policiais devem ter a presunção de veracidade afastada quando comprovada nos autos a existência de violência, pontua ministro do STJ
Ministro Reynaldo Soares, da Quinta Turma, anulou provas colhidas após busca pessoal e invasão domiciliar e absolveu acusado por tráfico
STJ mantém nulidade de processo em que juiz protagonizou inquirição de testemunhas após Ministério Público faltar a todas as audiências
Ao reconhecer a violação ao artigo 212 do CPP, Turma pontuou que a função do juiz na colheita de provas deve ser residual e não pode substituir a atuação das partes
Fachin aprecia e nega habeas corpus impetrado para pedir impeachment de Lula
Uso desvirtuado do habeas corpus não é novidade no país. Enquanto isso, casos verdadeiramente urgentes aguardam julgamento
Defesa de Braga Netto compara STF à Lava Jato e critica prisão preventiva decretada contra o general
Para a defesa do general, Supremo repete a “hipervalorização da delação premiada e a banalização da prisão preventiva”
Desobedecer ordem de parada para evitar prisão em flagrante não configura crime de desobediência
Para a Quinta Turma do STJ, a conduta de desobedecer à ordem de parada quando o agente visa evitar a autoincriminação e preservar sua liberdade é atípica
Uso prolongado de tornozeleira eletrônica sem fundamentação configura constrangimento, ressalta Quinta Turma do STJ
Para ministros, a duração das medidas cautelares deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo se prolongar indefinidamente em prejuízo à liberdade do réu
Em acórdão espetacular, Sexta Turma do STJ reconhece deficiência de defesa no júri e anula condenação já transitada em julgado
Ministro ressaltou que além da defesa do imputado ter utilizado apenas 15 minutos de sustentação, a tese de negativa de autoria, que era a principal, não foi arguida
Ministro Schietti determina que juiz franqueie antecedentes criminais de vítima à defesa de acusado por homicídio
Ministro ressaltou que “teses como a legítima defesa, o homicídio privilegiado, entre outras, podem eventualmente ser reforçadas e ganhar maior credibilidade perante os jurados”
Ministro do STJ revoga decisão que determinou distanciamento mínimo a acusado por violência doméstica que mora a 14 metros da casa da vítima
Para ministro, a fixação da distância de 10 metros configurou constrangimento ilegal, pois criava uma situação de descumprimento inevitável