Fachin reconhece retroatividade do acordo de não persecução em processo já transitado em julgado
Para o ministro, apesar de haver título judicial transitado em julgado, o feito ainda estava em curso quando a Lei 13.964/19 entrou em vigor.
1 de fevereiro de 2023
Leia a íntegra do discurso de Beto Simonetti, presidente da OAB, na abertura do ano Judiciário
O presidente do Conselho Federal da OAB condenou os ataques aos 3 Poderes ocorridos no dia 08.01 e exaltou a democracia
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Câmara terá ainda mais deputados que colocam a restrição de direitos e garantias fundamentais como solução para a segurança pública