8 de fevereiro de 2023

Gravidade abstrata e existência de outras investigações por estelionato, por si sós, não justificam a decretação da prisão preventiva, decide TJRJ ao deferir liminar em habeas corpus

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“Nada é nada, e anotações sem resultado são meras anotações”, pontuou o desembargador

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Cumprir pena perto da família é direito do condenado e superlotação das unidades prisionais do regime semiaberto não é argumento para negar transferência, decide TJSP ao conceder habeas corpus.

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Câmara ressaltou dispêndio de dinheiro com quarto de hotel, além do direito de o condenado cumprir pena perto de sua família

Cumprir pena perto da família é direito do condenado e superlotação das unidades prisionais do regime semiaberto não é argumento para negar transferência, decide TJSP ao conceder habeas corpus. Read More »

Apreensão de drogas e reincidência específica, por si sós, não autorizam condenação por tráfico, decide ministro ao absolver réu

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Com importantes ponderações sobre revolvimento fático-probatório, ministro restabeleceu absolvição de homem flagrado com dinheiro e entorpecentes

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