TJSP revoga recolhimento domiciliar noturno imposto a DJ acusado por violência doméstica: “o impede de trabalhar e prover seu sustento”
Desembargador ressaltou a existência de fumus boni juris no caso concreto para deferir a liminar
6 de março de 2023
Por ausência de fundamentação, ministro reconhece ilegalidade em decisão do ministério Público de não oferecer ANPP
Ministro acolheu argumento da defesa no sentido de que o Ministério Público deve fundamentar a falta de apresentação de proposta do acordo