TJSP atende pedido da OAB e determina que audiências de custódia de presos com advogados constituídos sejam realizadas a partir das 13h
Caberá ao advogado interessado indicar o nome do autuado e os dados do advogado
17 de março de 2023
Ministro Schietti absolve réu em habeas corpus impetrado logo após a celebração de acordo de não persecução penal
Para o ministro, a celebração do acordo de não persecução penal não impede a impetração de habeas corpus se o fato é atípico