Ofensa ao sistema acusatório: STJ tranca ação penal após juiz determinar aditamento da denúncia de ofício
Para o ministro, ato de juiz de determinar aditamento da denúncia configura ofensa ao sistema acusatório
20 de março de 2023
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Para o ministro, as decisões das instâncias inferiores não indicaram elementos concretos a justificar a segregação cautelar.
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