Importantíssimo! STJ voltará a discutir Súmula que proíbe a fixação de pena abaixo do mínimo legal
Terceira Seção voltará a discutir tema que gera grande debate
21 de março de 2023
Fato de impressão digital estar em embalagem encontrada na casa de vítima, por si só, não basta para condenar, decide TJSP
Para a 12ª Câmara Criminal, o conjunto probatório era frágil, devendo o réu ser absolvido