Sem que polícia e MP comprovem que droga seria entregue à terceiros, imputação de tráfico deve ser desclassificada para porte para uso
Para a Câmara, Ministério Público e polícia não demonstraram que droga apreendida seria vendida
27 de março de 2023
Ministro defere liminar em HC para suspender processo após defesa pedir para que réu foragido participe de audiência por videoconferência
Ministro vislumbrou potencial prejuízo à defesa ao deferir liminar em habeas corpus
Redução de pena abaixo do mínimo legal: inscrições para audiência pública convocada por Schietti vão até dia 05 de maio
A audiência pública permitirá a participação da comunidade jurídica no debate e fornecerá subsídios aos ministros