CCJ aprova projeto de lei que proíbe poder público de contratar pessoas condenadas em segunda instância
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que proíbe a administração pública de contratar pessoas em segunda instância
30 de março de 2023
TJSP: quantidade e valor da droga, além do fato de o tráfico ter ocorrido no interior do estabelecimento prisional, não bastam para demonstrar vínculo com grupo criminoso
16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP deu provimento a apelação defensiva para aplicar tráfico privilegiado e reduzir pena de paciente