Tese defensiva: Ministério Público e polícia não podem escolher quais provas ou elementos de informação interessam à defesa
Para Fachin, se acusação teve amplo acesso aos elementos apreendidos, a mesma oportunidade deve ser garantida à defesa
7 de abril de 2023
Apreensão de 49 gramas de drogas, por si só, não justifica prisão, decide Nunes Marques
Por ausência de fundamentação legal, o ministro concedeu habeas corpus para revogar prisão de paciente acusado por tráfico
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