Ciúme é circunstância que move grande parte dos casos de violência doméstica, não podendo ser utilizado para aumentar pena, decide TJSP
Para a Câmara, ciúme, de forma genérica, não pode ser utilizado para aumentar a pena
12 de abril de 2023
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Apreensão de inexpressiva quantidade de drogas e pequena quantia de dinheiro não bastam para condenar por tráfico, ressalta Toffoli
Ao conceder o habeas corpus para desclassificar conduta do artigo 33 para o 28, ministro pontuou que tráfico exige “o mínimo de logística”