17 de abril de 2023

Contraditório não é mera formalidade, decide TJSP ao acolher pedido da defesa e determinar que Polícia Militar seja intimada para apresentar imagens de câmeras corporais

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16ª Câmara considerou que o indeferimento da prova poderia interferir na hipótese de condenação ao concluir que habeas corpus era cabível

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Fato de apenado ter cometido latrocínio tentado em pleno gozo de livramento condicional, por si só, não justifica determinação de realização de exame criminológico, decide STJ

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Para ministro, decisão de tribunal local que cassou livramento condicional ao paciente foi justificado sob fundamentação genérica

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