Meros indícios não bastam para condenar, decide TJSP ao absolver acusado pelo crime de associação para o tráfico
Para a Câmara, não havia prova concreta de que os réus estavam de fato associados, imperando o princípio do favor rei
2 de maio de 2023
Juiz que mandou advogado calar a boca em tribunal do júri é punido pelo CNJ e ficará fora de lista de promoção por um ano
O magistrado, que já protagonizou outros episódios de abuso de autoridade, recebeu pena de censura do CNJ
Ministério Público oficia Google para que empresa preste informações sobre podcasts em que policiais exaltam cultura de violência
Policiais tem utilizado os podcasts para contar histórias em que violam direitos e garantias fundamentais de indivíduos
STF: apenas 40% acusados pelos atos antidemocráticos do dia 8/1 são representados por advogados
Segundo informações, a Defensoria Pública da União representa quase 60% dos réus no Supremo
Dever de demonstrar que houve consentimento para a entrada da polícia na residência é do Estado, e não do acusado, volta a reforçar 5ª Turma do STJ
Para o STJ, cabe ao Estado comprovar que morador consentiu com a entrada da polícia