17 de julho de 2023

Após publicação do Síntese Criminal, OAB chama proposta de limitação da atuação da jovem advocacia nos tribunais de”retrocesso” e afirma que permanecerá vigilante

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Posição da OAB mostra que o trabalho unido da advocacia supera qualquer tentativa de diminuir prerrogativas e garantias

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Gilmar anula sessão do tribunal do júri que condenou réu a mais de 16 após constatar que MP teve 27 dias para analisar os autos, enquanto a defesa precisou fazê-lo em 8

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Ministro considerou que a acusação contou com um prazo 3 vezes maior para analisar os autos, o que configurou quebra da paridade de armas

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