24 de agosto de 2023

Prender preventivamente acusado primário, com bons antecedentes, preso com pouco mais de 30g de drogas configura flagrante ilegalidade, decide Mendonça

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Ao conceder o habeas corpus, ministro destacou que provas de materialidade e existência de indícios de autoria não bastam para decretar a prisão preventiva

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