30 de agosto de 2023

(Processo já transitado) Ausência de defesa técnica no momento em que réu recusa o acordo de não persecução penal gera a nulidade do processo, decide ministro Sebastião Reis

1 Comentário / Processo Penal /

Ministro afastou o trânsito em julgado e anulou o processo desde o recebimento da denúncia

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Não comparecimento do réu à sessão do tribunal do júri é desdobramento do direito ao silêncio e não indica, por si só, intenção de fuga, decide 5ª Turma do STJ

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Para a Turma, a opção pelo não comparecimento à sessão do júri não indica, necessariamente, a intenção de fuga

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