STF não transformou Guarda Municipal em polícia
Em sessão, ministro Rogério Schietti, da Sexta Turma, ponderou que decisão do STF não altera jurisprudência do STJ
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12 de setembro de 2023
Possibilidade de absolvição de homem que descumpre medidas protetivas com autorização da vítima agora tem precedentes nas duas Turmas do STJ
Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ já absolveram réus que descumpriram medidas protetivas após consentimento da ofendida