Câmara aprova projeto que obriga presença de exemplares do Estatuto da OAB nas delegacias
O PL 6116/16 também prevê a responsabilização de autoridades que descumpram a norma
20 de setembro de 2023
Súmula 691 do STF: como superar?
A Súmula 691 do STF é uma pedra no sapato dos advogados criminalistas, mas pode ser superada quando demonstrada a existência de ilegalidade
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Prisão decretada com base em suspeitas: com superação da Súmula 691, ministro da 5ª Turma do STJ defere liminar para revogar preventiva de investigado por homicídio
Ministro ponderou que as diligências requeridas pela autoridade policial demonstrariam certa incerteza sobre a autoria dos fatos