9 de outubro de 2023

O ministro Cristiano Zanin contrariou o entendimento consolidado da Primeira Turma do STF, colegiado que integra, no sentido de que o acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei Anticrime, desde que não recebida a denúncia (HC 191.464/AgRg). 💡INDICATIVO IMPORTANTE: o voto de Zanin é um indicativo importante de que a