IMPORTANTÍSSIMO! Câmara dos Deputados aprova projeto que extingue multa para advogado que abandona processo criminal
Projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco substitui pena prevista no Cógido de Processo Penal por processo administrativo
7 de novembro de 2023
Regimento interno do STF prevalece sobre estatuto da advocacia, pondera ministro Alexandre de Moraes ao impedir sustentação oral defensor
Ministro afirmou que sustentação oral em agravo não é permitida no Supremo, já que o regimento interno se sobrepõe ao estatuto da advocacia
STJ rebate MP e volta assentar que desclassificação para posse de drogas para uso pessoal em habeas corpus é, sim, possível
Turma ressaltou que revaloração dos dados contidos no acórdão não se confunde com reexame de fatos e provas