Nulidade: apreensão de uma pistola 9mm não autoriza ingresso não autorizado da polícia no domicílio do réu, decide STJ
Jesuíno Rissato concedeu parcialmente o habeas corpus para anular as provas decorrentes de ingresso não autorizado no domicílio
4 de dezembro de 2023
Fato de ser companheira de suposto traficante não é suficiente para condenar mulher por tráfico, decide TJSP
Para o TJSP, presunção de que mulher tinha ciência das atividades ilícitas praticadas pelo companheiro não basta para condená-la
POSSE DE DROGAS PARA USO: afirmação de policiais de que réu confessou a traficância não basta para condenar por tráfico, decide STJ
Para o ministro, confissão não reforçada em juízo e ausência de apreensão de petrechos comuns à traficância não não autorizam a condenação por tráfico