Busca pessoal ilegal: 6ª Turma do STJ tranca processo que resultou na apreensão de revólver
A maioria da Turma entendeu que a mera referência a atitude suspeita não constitui fundadas razões para a realização da busca pessoal
15 de janeiro de 2024
Lei 14.811/2024
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de