Cármen Lúcia valida provas colhidas por Guardas Municipais sob o argumento de que qualquer um do povo pode realizar ‘abordagem’ e prisão em flagrante
Ministra pontua na decisão que abordagens também é ato permitido a qualquer do povo
7 de fevereiro de 2024
Segunda Turma do Supremo anula provas colhidas após Ministério Público requerer à Apple, sem autorização judicial, o congelamento de dados de investigada
Para a Turma, registros de conexão e de acesso a aplicações não pode se confundir com dados telemáticos, como emails, histórico de pesquisa, etc