5 de março de 2024

TJSP aplica insignificância e absolve homem preso com 16g de maconha

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Ao dar provimento ao recurso de apelação da defesa, a 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP discordou da jurisprudência pacífica do STJ

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Ministro Barroso volta a defender descriminalização do aborto

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Ministro ressaltou que aborto é algo indesejável, mas que medida não pode ser tratada com cadeia

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Fato de indivíduo estar na companhia de pessoas que possuíam drogas não basta para condená-lo por tráfico

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Aplicando o princípio da presunção de inocência, o ministro cassou acórdão do TJPR que condenou réu a 7 anos e 7 meses de reclusão

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