Fato de indivíduo estar na posse de veículo com placa adulterada não conduz à certeza de que foi ele quem adulterou, decide TJMG ao absolver réu
Para Câmara, a mera suspeita, por si só, não é suficiente para embasar uma condenação
25 de março de 2024
Ministro defere prisão domiciliar em favor de mulher presa com mais de 120kg de maconha
Ao deferir a liminar em habeas corpus para afastar a preventiva, ministro invocou o interesse dos filhos da acusada, que possuem menos de 12 anos
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