TJMG referenda decisão de juiz que reconheceu violência policial e se recusou a homologar o flagrante
Ao manter a decisão de primeira instância, o TJMG, corretamente, ressaltou a necessidade de resguardo de direitos e garantias.
27 de março de 2024
Réu não é obrigado a comprovar origem lícita de dinheiro apreendido, ressalta André Mendonça ao desclassificar tráfico para porte para uso
Ministro pontuou que dúvidas só podem ser resolvidas em favor do acusado e lembrou que o ônus de provar no processo penal incumbe ao MP