1 de abril de 2024

STF valida 102 acordos de acusados pelos atos antidemocráticos do 8 de janeiro

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Acordos de não persecução penal, propostos pela PGR, foram homologados pelo ministro Alexandre de Moraes.

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STJ e STF já avisaram: não cabe ao MP (nem à polícia) escolher quais elementos da investigação interessam à defesa

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Tribunais superiores já afirmaram diversas vezes que os elementos e provas devem ser franqueados à defesa

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