(Vídeo) Obrigação de exame criminológico imposta pela Lei 14.834 não pode retroagir, decide STJ
Para Turma, a retroatividade da norma se mostra inconstitucional e ilegal
20 de agosto de 2024
Soberania dos vereditos no júri não justifica a execução imediata da pena, adverte TJMG ao conceder habeas corpus
Para a Corte mineira, a execução imediata da pena afronta a presunção de inocência e a proporcionalidade