A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou, nesta quinta-feira (26), o calendário de julgamentos do primeiro semestre de 2023. Na lista – considerada conservadora por evitar temas polêmicos – se pôde notar a ausência de matérias importantes para o processo penal, como o juiz de garantias.
Selecionamos, hoje, os 9 temas ligados ao sistema de justiça criminal. Está na pauta, a exemplo, a inviolabilidade do sigilo de dados e comunicações telefônicas no acesso, pela autoridade policial, a telefone celular encontrado no local do crime sem autorização judicial. Externamos preocupação em relação ao tema aqui.
Também está na pauta o julgamento da ADPF 518, que questiona dispositivos de uma Portaria do Ministério da Justiça que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais.
A solenidade de abertura do Ano Judiciário ocorrerá no Supremo Tribunal Federal no dia 1º de fevereiro, às 10h. São esperadas para o evento falas contundentes de autoridades na defesa do estado democrático de direito.
Veja, abaixo, os julgamentos de interesse da defesa:
- ARE 1042075
Relator: ministro Dias Toffoli
Repercussão geral – Trata da inviolabilidade do sigilo de dados e de comunicações telefônicas no acesso, pela autoridade policial, em caso de telefone celular encontrado no local do crime (Tema 977).
- ADPF 518
Relator: ministro Edson Fachin
Questiona dispositivos da Portaria 718/2017, do Ministério da Justiça, que regulamenta visitas íntimas em penitenciárias federais.
- ADIs 3450 e 4112
Relator: ministro Gilmar Mendes
As ações discutem a regulamentação e a renovação de interceptações telefônicas.
- ADI 5070
Relator: ministro Dias Toffoli
Questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo.
- ADI 5063
Relator: ministro Gilmar Mendes
Ação contra dispositivos da Lei federal 12.850/2013, que obriga as empresas de telefonia móvel a fornecer dados cadastrais de clientes a delegados de polícia e a membros do Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
- RE 1282553
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Repercussão geral – O STF vai decidir se a pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva, pode tomar posse em cargo público, após aprovação em concurso (Tema 1190).
- ADI 6561
Relator: ministro Edson Fachin
A ação questiona lei do Tocantins que cria o cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. O Plenário concedeu liminar e suspendeu a eficácia da norma.
- RE 1116485
Relator: ministro Luiz Fux
Repercussão geral – O STF discutirá a necessidade de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante 9, em razão de alteração na Lei de Execução Penal (LEP) que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração disciplinar (Tema 477)
- ADIs 3486 e 3493
Relator: ministro Dias Toffoli
As ações questionam a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).
Com informações da assessoria do STF.
