🌤️Está no ar a primeira edição do “Defesa Criminal News”, a newsletter criada para deixar o profissional que atua na defesa criminal sempre informado. Vamos às notícias de hoje:
🏥Sexta Turma do STJ tranca processo de aborto iniciado após médico violar sigilo, acionar a polícia e ainda atuar como testemunha
No caso, a Turma julgou o caso de uma gestante com aproximadamente 16 semanas que teria realizado, em tese, manobras abortivas em sua residência mediante ingestão de medicamentos. O médico que a atendeu teria acionado a autoridade policial e atuado, inclusive, como testemunha da ação penal.
No voto, o relator, ministro Sebastião Reis Jr., pontuou que, nos termos do artigo 207 do Código de Processo Penal, “são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”.
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🧑⚖️Fato de processo estar em grau recursal não impede a propositura do acordo de não persecução penal, decide Fachin
Mais uma decisão importantíssima do ministro Fachin reconhecendo a retroatividade do acordo de não persecução penal.
Para Fachin, ” o recebimento da denúncia ou mesmo a prolação da sentença não esvaziam a finalidade do ANPP, pois a sua celebração evita prisão cautelar, condenação criminal e seus efeitos (cumprimento de pena, reincidência, maus antecedentes, etc) e o próprio processo (com todas as fases recursais).”
📱Existência de conversas sobre tráfico no celular de réu não basta para indicar dedicação ao crime, decide TJSP ao aplicar tráfico privilegiado
“Entendo que, embora tenham sido localizadas diversas conversas sobre o tráfico de drogas no aparelho celular de Adrian, isso é precário para evidenciar que o réu se dedicava, com afinco, à atividade criminosa, mormente porque nenhuma outra prova se fez nesse sentido“, decidiu a Câmara do TJSP ao acompanhar o voto do relator.
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🤬Homem condenado a mais de 400 anos de prisão é inocentado após passar 34 anos preso
Sidney Holmes foi preso em outubro de 1988 e condenado em 1989 sob a acusação de ter sido o motorista de fuga durante um assalto a duas pessoas do lado de fora de uma loja em Broward, condado da Flórida. Ele foi o único preso pelo crime e foi condenado com base em relatos de uma testemunha usando técnicas comuns na época, mas que não seriam aceitas hoje, segundo o gabinete da procuradoria.
👩💼OAB-SP recebe criminalistas para tratar de violações de gênero no exercício profissional
Na reunião, as advogadas apresentaram suas demandas e solicitações, dentre as quais destacaram-se as melhorias no processo de preenchimento dos relatórios de denúncias, e o tratamento diferenciado em comparação com defensores públicos nas unidades prisionais, uma vez que os defensores não passam por detector de metais e podem entrar com equipamentos eletrônicos nos parlatórios.
📨E-mails da Americanas que incluam advogados devem ser excluídos, defende MPF no STF
A decisão da primeira instância que deferiu a apreensão de mensagens eletrônicas da Americanas atinge diretores, funcionários das áreas de contabilidade e finanças e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da empresa. A defesa alega que a medida pode ferir a inviolabilidade da correspondência eletrônica dos advogados, prerrogativa prevista no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e reconhecida pelo próprio STF no julgamento da ADI 1127.
🏠Encontro posterior da droga não justifica o ingresso sem mandado da polícia, decide Quinta Turma do STJ
O recentíssimo AgRg no Recurso em Habeas Corpus Nº 174910 – MT, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, da Quinta Turma do STJ, citado na imagem nos traz um resumo de várias das teses mais importantes do STJ sobre violação de domicílio pela polícia.
👋‘Segunda chance’: TJSP revoga preventiva de homem acusado por porte de armas de uso restrito e lesão corporal
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu um habeas corpus para revogar a preventiva de um homem preso por porte de arma de fogo de uso restrito e lesão corporal. Para a Colegiado, o fato de o paciente ter 50 anos, possuir bons antecedentes e residência fixa justificaria um “voto de confiança” para responder ao processo em liberdade.
💡Fato de réu ser reincidente no tráfico, por si só, não justifica decretação da prisão preventiva
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público e manteve a revogação da preventiva de um paciente acusado pelo crime de tráfico de drogas em São Paulo. Na decisão, o Colegiado assentou que o fato de o réu ser reincidente específico, por si só, não justifica a prisão cautelar.
🗣️Gênero neutro: grupo de advogados defende que OAB mude de nome para incluir mulheres
Um grupo de advogados está defendendo que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mude seu nome para uma forma mais neutra que inclua as mulheres. A iniciativa foi formalizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) em outubro de 2020, mas ainda não obteve resposta. Com o aniversário de 90 anos da OAB, o instituto planeja retomar a questão.
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Até a próxima edição. Avante a defesa! 🙏
