STF decide aplicar Lei Maria da Penha a casos de homens homoafetivos em situação de violência doméstica
Ministros acompanharam Alexandre de Moraes e reconheceram a mora do Legislativo ao tratar do tema. Zanin, Fachin e Mendonça fizeram ressalvas
STJ constata ausência de consentimento em acesso da polícia ao Whatsapp do acusado e anula provas em processo já transitado em julgado
Turma ressaltou que consentimento do acusado deve ser demonstrado por meio de documentos, testemunhas ou recursos audiovisuais
Ministro Gilmar Mendes defende que pena de Robinho não pode ser executada no Brasil e vota pela soltura do jogador
Para ministro, o caso do jogador deve ser novamente julgado pelo Judiciário brasileiro
Ministro anula falta grave imposta por juiz de SP apenas pelo fato de livro estar danificado e faz desabafo
Para o ministro, punir o apenado que busca de reeducar com excessivo rigor obstaculiza a ressocialização
Em decisão importantíssima, Quinta Turma afasta trânsito em julgado para impronunciar homem condenado pelo tribunal do júri
Ministros aplicaram entendimento do STJ de que pronúncia não pode estar fundamentada em elementos do inquérito em condenação que transitou em julgado em 2021
STF finaliza julgamento sobre a retroatividade do acordo de não persecução penal e fixa teses importantíssimas
Segundo dados do CNJ, a decisão do Plenário tem potencial de afetar 1,6 milhão de processos em todo o país