Prisão preventiva de homem reincidente flagrado com 30g de maconha é ilegal, decide 1ª Turma do STF
Colegiado acompanhou o ministro Alexandre de Moraes, que ressaltou a quantidade pequena de droga apreendida e precedentes semelhantes
HC substitutivo de revisão criminal: 5ª Turma do STJ reconhece possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado após o trânsito em julgado em mais 2 casos
Turma reconheceu a incidência do redutor após analisar habeas corpus impetrados após o trânsito em julgado da condenação
Aplicado o tráfico privilegiado, autos devem ser remetidos ao MP para o oferecimento do acordo de não persecução penal
Para a 6ª Turma, o reconhecimento do tráfico privilegiado torna possível a análise de oferta do acordo de não persecução penal
IMPORTANTE! Habeas corpus substitutivo de recurso é válido e justa causa pode ser discutida no writ, ressalta ministra Cármen
“A possibilidade de interposição de recursos especial e extraordinário não afeta a admissibilidade de habeas corpus”, ponderou ministra
Ato de policial apenas “ratificar” em audiência o que foi dito em delegacia não pode servir como prova, decide STJ ao absolver acusado
Para Turma, absolvição é medida que se impõe quando não há acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa
Em recurso, Ministério Público afirma que habeas corpus concedido por ministro do STJ sem ouvir o órgão violou a ampla defesa
Em peça, subprocurador critica sistemática atual do habeas corpus nos tribunais superiores e afirma que decisão foi ilegal