STJ proíbe requisição direta de dados financeiros do COAF pelo Ministério Público sem autorização judicial
Para a Terceira Seção, STF não permitiu requisição direta do MP ao COAF sem autorização judicial
Decisão de Moraes de só intimar oficialmente as testemunhas da acusação nos processos do 8 de janeiro é arbitrária
Ao diligenciar ativamente para levar apenas as testemunhas de Ministério Público a juízo, magistrado demonstra, ainda que inconscientemente, um viés pró acusação
STF decide aplicar Lei Maria da Penha a casos de homens homoafetivos em situação de violência doméstica
Ministros acompanharam Alexandre de Moraes e reconheceram a mora do Legislativo ao tratar do tema. Zanin, Fachin e Mendonça fizeram ressalvas
STJ constata ausência de consentimento em acesso da polícia ao Whatsapp do acusado e anula provas em processo já transitado em julgado
Turma ressaltou que consentimento do acusado deve ser demonstrado por meio de documentos, testemunhas ou recursos audiovisuais
Ministro Gilmar Mendes defende que pena de Robinho não pode ser executada no Brasil e vota pela soltura do jogador
Para ministro, o caso do jogador deve ser novamente julgado pelo Judiciário brasileiro
Ministro anula falta grave imposta por juiz de SP apenas pelo fato de livro estar danificado e faz desabafo
Para o ministro, punir o apenado que busca de reeducar com excessivo rigor obstaculiza a ressocialização