A Comissão de Constituição e Justiça do Senado apreciará um projeto de lei que altera a Lei 9.613/98 para incluir advogados e sociedade de advogados nos mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. O projeto, apresentado pelo ex-senador Arolde de Oliveira (falecido em 2023), avilta a advocacia criminal, reforçando premissas preconceituosas sobre a […]
O Ministério Público oferece acordo de não persecução penal. A defesa, com receio de ver o réu acusado, aceita a proposta e em seguida impetra habeas corpus arguindo a atipicidade da conduta e postulando pela absolvição do imputado. É possível? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça Reforçou que sim. “Em que pese a discricionariedade das
Em São Paulo, medidas protetivas de urgência foram deferidas contra um homem após sua ex-companheira se dirigir à delegacia e relatar que foi ameaçada com uma arma de fogo. Além das ameaças, ela também relatou a ocorrência de lesões corporais. • Segundo os autos do processo que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo,
A Segunda Turma do Supremo, nesta segunda (15), manteve decisão do ministro André Mendonça que reconheceu a nulidade das provas colhidas por policiais durante ingresso não autorizado na residência de um homem acusado por tráfico. A decisão foi unânime. Entenda o caso • Policiais encontraram um celular no local de um acidente e resolveram desbloquear
Ministros assentaram que o acusado pode ficar inteiramente calado, responder a todas as perguntas ou a algumas delas
Diante da quebra da cadeia de custódia e da impossibilidade de se individualizar o material apreendido na busca pessoal, 6ª Turma absolveu acusado