O ministro Sebastião Reis Jr., da Sexta Turma do STJ, deferiu uma liminar para substituir a preventiva de um homem acusado por tráfico em Goiânia por internação em clínica de reabilitação para dependentes químicos. O ministro acolheu a alegação da defesa de que o paciente é dependente químico há longos anos. Na decisão, Sebastião ressaltou […]
Em decisão paradigmática, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a quebra da cadeia de custódia de provas colhidas a partir de prints de Whatsapp. No caso, policiais, em posse de um celular ligado e desbloqueado, espelharam as conversas através da ferramenta Whatsapp Web e printaram a tela. Um resumo do caso concreto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para anular provas decorrentes de interceptação telefônica colhidas em desfavor de ex-juíza federal presa na chamada ‘Operação Thêmis, deflagrada para apurar supostas fraudes contra a Receita Federal a partir vendas de sentenças. No caso, a prorrogação das interceptações foi autorizada pelo desembargador relator a
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta quinta (25) a Resolução 289/2024, que adéqua as Resoluções CNMP 181/2017 e 36/2009 à Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). O documento regula alguns temas importantes, como a instauração e a tramitação de investigações pelo MP, a utilização de interceptação telefônica e o acordo de não persecução penal. Um
O advogado, imaginando que teria suas prerrogativas respeitadas, realiza uma entrevista reservada com o seu cliente – réu preso – antes do início da audiência de instrução e julgamento. Após o ato, descobre que a reunião (que por força de lei deve ser reservada) não só foi gravada, como também juntada aos autos do processo.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado apreciará um projeto de lei que altera a Lei 9.613/98 para incluir advogados e sociedade de advogados nos mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. O projeto, apresentado pelo ex-senador Arolde de Oliveira (falecido em 2023), avilta a advocacia criminal, reforçando premissas preconceituosas sobre a
