O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta quinta (25) a Resolução 289/2024, que adéqua as Resoluções CNMP 181/2017 e 36/2009 à Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). O documento regula alguns temas importantes, como a instauração e a tramitação de investigações pelo MP, a utilização de interceptação telefônica e o acordo de não persecução penal. Um […]
O advogado, imaginando que teria suas prerrogativas respeitadas, realiza uma entrevista reservada com o seu cliente – réu preso – antes do início da audiência de instrução e julgamento. Após o ato, descobre que a reunião (que por força de lei deve ser reservada) não só foi gravada, como também juntada aos autos do processo.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado apreciará um projeto de lei que altera a Lei 9.613/98 para incluir advogados e sociedade de advogados nos mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. O projeto, apresentado pelo ex-senador Arolde de Oliveira (falecido em 2023), avilta a advocacia criminal, reforçando premissas preconceituosas sobre a
O Ministério Público oferece acordo de não persecução penal. A defesa, com receio de ver o réu acusado, aceita a proposta e em seguida impetra habeas corpus arguindo a atipicidade da conduta e postulando pela absolvição do imputado. É possível? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça Reforçou que sim. “Em que pese a discricionariedade das
Em São Paulo, medidas protetivas de urgência foram deferidas contra um homem após sua ex-companheira se dirigir à delegacia e relatar que foi ameaçada com uma arma de fogo. Além das ameaças, ela também relatou a ocorrência de lesões corporais. • Segundo os autos do processo que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo,
A Segunda Turma do Supremo, nesta segunda (15), manteve decisão do ministro André Mendonça que reconheceu a nulidade das provas colhidas por policiais durante ingresso não autorizado na residência de um homem acusado por tráfico. A decisão foi unânime. Entenda o caso • Policiais encontraram um celular no local de um acidente e resolveram desbloquear
