Confissão de traficância em ANPP não pode impedir a aplicação do tráfico privilegiado, decide min. Daniela Teixeira
Para Daniela Teixeira, a confissão prestada em ANPP não pode ser utilizada para demonstrar dedicação criminosa em outro processo
Para Daniela Teixeira, a confissão prestada em ANPP não pode ser utilizada para demonstrar dedicação criminosa em outro processo
Ministro fez súplica por câmeras em uniformes policiais e reiterou desabafo sobre casos de violações de domicílio
Projetos que tramitam em estágio avançado na Câmara permitem que buscas sejam feitas com base em ‘mera suspeita’ e por guardas municipais
De ofício, Câmara aplicou a tese de que o crime de posse de drogas para uso não é crime subsidiário do tráfico, devendo o juiz absolver o réu
Ao manter a decisão de primeira instância, o TJMG, corretamente, ressaltou a necessidade de resguardo de direitos e garantias.
Ministro pontuou que dúvidas só podem ser resolvidas em favor do acusado e lembrou que o ônus de provar no processo penal incumbe ao MP