Violação de domicílio: ministro Schietti sobe o tom e adverte que pode estar chegando o momento de punir penalmente policiais
Ministro fez súplica por câmeras em uniformes policiais e reiterou desabafo sobre casos de violações de domicílio
Movimento açodado do Legislativo para afrouxar ainda mais os requisitos da busca pessoal é lamentável
Projetos que tramitam em estágio avançado na Câmara permitem que buscas sejam feitas com base em ‘mera suspeita’ e por guardas municipais
Juiz não pode desclassificar tráfico para posse de drogas para uso quando o MP não cita as elementares do segundo delito na denúncia
De ofício, Câmara aplicou a tese de que o crime de posse de drogas para uso não é crime subsidiário do tráfico, devendo o juiz absolver o réu
TJMG referenda decisão de juiz que reconheceu violência policial e se recusou a homologar o flagrante
Ao manter a decisão de primeira instância, o TJMG, corretamente, ressaltou a necessidade de resguardo de direitos e garantias.
Réu não é obrigado a comprovar origem lícita de dinheiro apreendido, ressalta André Mendonça ao desclassificar tráfico para porte para uso
Ministro pontuou que dúvidas só podem ser resolvidas em favor do acusado e lembrou que o ônus de provar no processo penal incumbe ao MP
Fato de indivíduo estar na posse de veículo com placa adulterada não conduz à certeza de que foi ele quem adulterou, decide TJMG ao absolver réu
Para Câmara, a mera suspeita, por si só, não é suficiente para embasar uma condenação