Plenário do STF não decidiu que correr ao avistar viatura autoriza ingresso da polícia em residência alheia
Julgamento contou com 3 vertentes e tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes não angariou maioria
MP e tribunais insistem em descumprir entendimento do STJ e do STF de que celebração de ANPP independe de confissão durante a investigação
Turmas do STJ e do Supremo já pacificaram o entendimento de que a ausência de confissão na fase inquisitorial não impede o oferecimento do acordo
O que acontecerá se Bolsonaro decidir não comparecer à Polícia Federal
Pergunta é relevante, pois a resposta impactará na vida de milhares de investigados e acusados daqui para frente.
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Juiz é obrigado a reavaliar a prisão preventiva na sentença
Juiz tem o dever legal de reavaliar a prisão preventiva de forma fundamentada ao proferir sentença. STJ tem decisão recente nesse sentido
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No Supremo, OAB sobe o tom contra delegado que transcreveu conversas de advogado
Peça endereçada ao STF foi assinada pela diretoria do Conselho Federal da OAB e pelos 27 presidentes de seccionais
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ADVOCACIA VIOLADA: Polícia Federal captou e divulgou de forma ilegal conversas do advogado do suposto agressor de Moraes
Nem as orientações técnicas passadas pelo causídico escaparam da Polícia Federal. Precisamos lembrar que sigilo profissional não é privilégio