Por falta de aviso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, STJ absolve acusado
Para ministro, a Constituição assegura aos indivíduos não apenas o direito ao silêncio, mas também o de ser informado da possibilidade de permanecer calado
STJ anula júri em que advogada foi nomeada para atuar poucas horas antes do julgamento; réu foi condenado a quase 20 anos de prisão
Advogada falou por apenas 18 minutos. Para ministro, uma defesa eficiente exige estudo do processo, contato pessoal e planejamento dos argumentos
STJ mantém decisão que absolveu acusado por tráfico após denúncia e sentença divergirem sobre a data e o horário do delito
Tribunal apontou a imprecisão temporal entre a acusação e a decisão judicial e reforçou a necessidade de clareza na denúncia para o pleno exercício da defesa
STJ não pode rejeitar habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial, decide STF
Ministro André Mendonça determinou que STJ analise HC que discute nulidade de provas mesmo com REsp simultâneo.
Por ausência de mandado físico no momento da busca e apreensão, STJ anula provas colhidas por polícia
Para Turma, a ausência de mandado físico compromete a legalidade da diligência, mesmo com autorização judicial prévia
Tribunal anula sentença condenatória proferida por juiz apenas de forma oral
Para o TJMG, a simples comunicação oral do veredito viola frontalmente o direito à ampla defesa
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