O Projeto de Lei 419/23, que tem como objetivo alterar o Código Penal para impedir a redução do prazo prescricional e da aplicação de circunstância atenuante relativa à idade em casos de crimes de violência sexual contra a mulher, está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Penal considera como circunstâncias atenuantes o agente ser menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. No entanto, a proposta abre exceção para os crimes que envolvem violência sexual contra a mulher, nos quais essas circunstâncias não poderão ser utilizadas.
Além disso, o projeto também prevê a não aplicação da redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso for menor de 21 anos na data do crime ou maior de 70 anos na data da sentença.
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destaca a constante escalada dos números de violência sexual contra a mulher no Brasil e a impunidade dos agressores devido à prescrição desses crimes.
“Temos de nos conscientizar e reiterar a gravidade da violência sexual para a sociedade brasileira, e uma das respostas que podemos fornecer é a adoção de leis mais restritivas quanto à prescrição dos crimes que envolvam violência sexual”, afirma a parlamentar.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
