A Comissão de Constituição e Justiça apreciará um projeto de lei proposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que propõe alterações importantíssimas no Código de Processo Penal.
O projeto já teve parecer favorável na CCJ.
🔍Veja o que mudará em caso de aprovação integral do projeto:
- Possibilidade do Juiz reconsiderar o recebimento da denúncia na fase de absolvição sumária;
- Obrigação de intimar pessoalmente o réu, preso ou solto, da sentença condenatória;
- Aumento de 2 para 8 dias o prazo de oferecimento de razões de recurso em sentido estrito;
- Cabimento de habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
- Suspensão de prazos e atos processuais nos processos de réus soltos entre 20/12 a 20/01;
- Inclusão no Código de Processo Penal da investigação defensiva;
- Previsão de que é direito do réu, caso queira, responder apenas as perguntas do seu defensor no interrogatório;
- Previsão de que no julgamento de habeas corpus, caso o Ministério Público queira usar da palavra, tenha que fazê-lo antes
Com informações da Câmara dos Deputados
