A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a existência de exemplares do Estatuto da Advocacia em delegacias e estabelecimentos prisionais estaduais e federais.
- A medida vista possibilitar consultas sobre prerrogativas dos advogados.
- O projeto também prevê sanção: segundo o texto, a autoridade que não cumprir a norma incorrerá em transgressão disciplinar.
- “Ao serem divulgados o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, divulgam-se também as garantias do advogado e do cidadão, pilares do Estado Democrático de Direito. Cabe um aperfeiçoamento ao projeto no sentido de garantir o acesso por meios digitais, uma vez que os recursos eletrônicos estão cada vez mais presentes no dia a dia da população e dos operadores do direito”, pontuou o relator, deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Número: PL 6116/16.
