Juiz tem o dever legal de reavaliar a prisão preventiva de forma fundamentada ao proferir sentença. STJ tem decisão recente nesse sentido
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Peça endereçada ao STF foi assinada pela diretoria do Conselho Federal da OAB e pelos 27 presidentes de seccionais
No Supremo, OAB sobe o tom contra delegado que transcreveu conversas de advogado Read More »
Ministra pontua na decisão que abordagens também é ato permitido a qualquer do povo
O auxílio reclusão é um mecanismo envolto por mitos e verdades no Brasil. Hoje, tiraremos todas as dúvidas que você certamente possui
Auxílio reclusão: entenda de vez como funciona Read More »
A liminar em habeas corpus é um dos instrumentos mais importantes à disposição do advogado criminalista. Saiba, agora, tudo o que precisa
Liminar em habeas corpus: o guia completo Read More »