Reiteração no tráfico não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva, decide STJ
Para a 6ª Turma, reiteração justifica a aplicação de medidas cautelares diversas, mas não basta para a decretação da preventiva
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Ato de policial apenas “ratificar” em audiência o que foi dito em delegacia não pode servir como prova, decide STJ ao absolver acusado
Para Turma, absolvição é medida que se impõe quando não há acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa
Em recurso, Ministério Público afirma que habeas corpus concedido por ministro do STJ sem ouvir o órgão violou a ampla defesa
Em peça, subprocurador critica sistemática atual do habeas corpus nos tribunais superiores e afirma que decisão foi ilegal
Alegação genérica que facção criminosa comanda a região onde réu foi preso não é suficiente para condená-lo por associação para o tráfico, decide STJ
A condenação pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/13) exige a demonstração concreta e da permanência da associação criminosa. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a ausência de provas no caso de um homem condenado por tráfico e associação no Rio de
Réu foragido tem direito de participar de audiência e juízo tem o dever de viabilizar instrumentos necessários à realização do ato
“A ampla defesa vai além da mera refutação das acusações adversas. Esse princípio engloba não apenas o direito à assistência jurídica por meio de advogado, mas também inclui a possibilidade de utilizar todos os recursos legais e moralmente aceitáveis para comprovar inocência, mitigar penas ou influenciar o resultado do julgamento”. Foi o que ressaltou a
Nova resolução do CNMP prevê que confissão poderá ser utilizada contra o imputado em caso de rescisão do ANPP
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta quinta (25) a Resolução 289/2024, que adéqua as Resoluções CNMP 181/2017 e 36/2009 à Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime). O documento regula alguns temas importantes, como a instauração e a tramitação de investigações pelo MP, a utilização de interceptação telefônica e o acordo de não persecução penal. Um