Fato de indivíduo estar na posse de veículo com placa adulterada não conduz à certeza de que foi ele quem adulterou, decide TJMG ao absolver réu
Para Câmara, a mera suspeita, por si só, não é suficiente para embasar uma condenação
coluna
Ministro Barroso volta a defender descriminalização do aborto
Ministro ressaltou que aborto é algo indesejável, mas que medida não pode ser tratada com cadeia
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Fato de indivíduo estar na companhia de pessoas que possuíam drogas não basta para condená-lo por tráfico
Aplicando o princípio da presunção de inocência, o ministro cassou acórdão do TJPR que condenou réu a 7 anos e 7 meses de reclusão
Plenário do STF não decidiu que correr ao avistar viatura autoriza ingresso da polícia em residência alheia
Julgamento contou com 3 vertentes e tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes não angariou maioria
O que acontecerá se Bolsonaro decidir não comparecer à Polícia Federal
Pergunta é relevante, pois a resposta impactará na vida de milhares de investigados e acusados daqui para frente.
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Segunda Turma do Supremo anula provas colhidas após Ministério Público requerer à Apple, sem autorização judicial, o congelamento de dados de investigada
Para a Turma, registros de conexão e de acesso a aplicações não pode se confundir com dados telemáticos, como emails, histórico de pesquisa, etc