Acusado pelo 8 de janeiro finaliza curso presencial sobre democracia e golpe de estado e tem punibilidade extinta por Moraes
Homem ser tornou o primeiro acusado pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro a ter a punibilidade extinta
Destaques
Gilmar determina adiamento de interrogatório após constatar que defesa teve apenas 9 dias para analisar PIC de 4 mil folhas
Ministro constatou a violação às garantias constitucionais e acolheu o pedido da defesa
Contagem do prazo de interceptação telefônica deve se dar em dias, e não em horas, decide Mendonça ao reconhecer ilicitude de provas
Decisão paradigmática do ministro reconhece, na prática, a relevância dos direitos e das garantias fundamentais.
Não é possível um sistema em que as declarações de policiais tenham hierarquia superior às demais provas, ressalta Schietti ao absolver acusado
Ministro ressaltou a existência de contradição entre os depoimentos dos policiais e o do acusado e observou que a acusação não buscou outras provas
Daniela Teixeira anula multa de 30 salários imposta a advogado que apresentou alegações finais em prazo 4 vezes menor que o utilizado pelo Ministério Público
Juiz do caso permitiu que o Ministério Público apresentasse suas alegações finais após 212 dias, mas multou a defesa que o fez em ‘apenas’ 47
Dizer que réu não colaborou com as investigações não basta para prender
Para a 12ª Câmara de Direito Criminal, o acusado está protegido pelo princípio da não autoincriminação, não sendo a ausência de colaboração motivo válido para prendê-lo
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