STJ passa a considerar inadmissíveis “confissões extrajudiciais” prestadas perante à polícia no momento da prisão
Terceira Seção fixou teses paradigmáticas sobre o tema ao julgar o AREsp 2.123.334/MG
Destaques
Ministro concede habeas corpus para impedir que MP utilize documentos sobre vida pregressa de réu no tribunal do júri
Para o ministro, a utilização das cópias das ações que o paciente figurou como réu configuraria constrangimento ilegal
Min. Gilmar concede habeas corpus substitutivo de revisão criminal para reconhecer tráfico privilegiado em caso de paciente preso com uma tonelada de drogas
Para o ministro, a acusação não conseguiu comprovar a dedicação do impetrante a atividades criminosas
Schietti concede HC após juiz de MG autorizar grampo em parlatório e interceptações telefônica e telemática contra advogados
TJMG não conheceu de habeas corpus impetrado pelos advogados sob o argumento de que o pedido deveria ser feito primeiro ao juízo de primeira instância
Súmula 669 do STJ
“O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da lei 13.106/15, configura o crime previsto no art. 243 do Estatuto da Criança e do adolescente”.
Terceira Seção do STJ aprova duas novas Súmulas
Novas súmulas tratam do crime previsto no artigo 243 do ECA e da natureza da ação penal nos casos de vulnerabilidade temporária
Terceira Seção do STJ aprova duas novas Súmulas Read More »