Ilações sobre a gravidade abstrata do crime, por si sós, não são suficientes para decretar prisão preventiva, adverte ministro
Superando a Súmula 691 do STF, o ministro deferiu a liminar em habeas corpus para determinar a soltura do réu
Destaques
Testemunhos de agentes penitenciários no sentido de que drogas foram encontradas em cela não bastam para a aplicação de falta grave a apenado
Ministro pontuou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o laudo toxicológico é indispensável
Registro nacional de violadores de prerrogativas da advocacia já está no ar. Agente público inscrito terá o pedido de inscrição na OAB negado. Veja como funcionará
Medida aguardada pela advocacia brasileira já está em vigor. Veja a íntegra da Resolução
Ministro Sebastião Reis Jr. determina desentranhamento de provas obtidas mediante busca e apreensão autorizada por juiz em um parágrafo
Ministro rechaçou argumentação genérica que poderia ser aplicada a qualquer outra decisão
Fato de acusado possuir registro de ato infracional análogo a tráfico não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, decide ministro Alexandre ao diminuir pena
Ministro pontuou que quantidade apreendida não era suficiente para afastar o tráfico privilegiado
CERCEAMENTO DE DEFESA: Nunes Marques anula processo após constatar que imagens de câmeras policiais não foram franqueadas à defesa
Ministro pontuou que o fato de juiz indeferir acesso às imagens das câmeras policiais configura cerceamento de defesa