Nulidade: apreensão de uma pistola 9mm não autoriza ingresso não autorizado da polícia no domicílio do réu, decide STJ
Jesuíno Rissato concedeu parcialmente o habeas corpus para anular as provas decorrentes de ingresso não autorizado no domicílio
Destaques
Fato de ser companheira de suposto traficante não é suficiente para condenar mulher por tráfico, decide TJSP
Para o TJSP, presunção de que mulher tinha ciência das atividades ilícitas praticadas pelo companheiro não basta para condená-la
POSSE DE DROGAS PARA USO: afirmação de policiais de que réu confessou a traficância não basta para condenar por tráfico, decide STJ
Para o ministro, confissão não reforçada em juízo e ausência de apreensão de petrechos comuns à traficância não não autorizam a condenação por tráfico
Lei de drogas: TJSP reconhece insignificância em caso de homem preso com um cigarro de maconha
Decisão vai contra entendimento pacífico do STJ no sentido de que o princípio da bagatela não se aplica aos crimes da lei de drogas
STJ rebate Ministério Público após órgão se insurgir contra silêncio parcial e afirmar que acusado ‘não pode escolher quem irá realizar perguntas no interrogatório’
Quinta Turma do STJ pontuou que o interrogatório é meio de defesa e silêncio parcial deve ser exercido conforme a estratégia da defesa
Acusado por tráfico recebe ‘voto de confiança’ para responder processo em liberdade
Para Câmara, condições pessoais do réu justificariam a concessão do habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada
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