O Ministério Público oferece acordo de não persecução penal. A defesa, com receio de ver o réu acusado, aceita a proposta e em seguida impetra habeas corpus arguindo a atipicidade da conduta e postulando pela absolvição do imputado. É possível? Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça Reforçou que sim. “Em que pese a discricionariedade das […]
A ministra Daniela Teixeira, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um paciente de 18 anos preso com 10,4g de crack, 2,6g de cocaína e 13,5g de maconha. No caso, o tribunal de São Paulo manteve a prisão do acusado invocando o fato de o
A Segunda Turma do Supremo, nesta segunda (15), manteve decisão do ministro André Mendonça que reconheceu a nulidade das provas colhidas por policiais durante ingresso não autorizado na residência de um homem acusado por tráfico. A decisão foi unânime. Entenda o caso • Policiais encontraram um celular no local de um acidente e resolveram desbloquear
A ministra Daniela Teixeira, da 5ª do Superior Tribunal de Justiça, concedeu habeas corpus para desclassificar para posse de drogas para uso a conduta de tráfico imposta a um homem condenado a quase 6 anos de prisão no Rio Grande do Sul. No caso, o paciente foi flagrado com apenas 12 gramas de maconha. A
O caso inacreditável foi um dos 27 abordados pela OAB São Paulo durante um ato de desagravo realizado nos últimos dias 8 e 9
Ministro pontuou que as circunstâncias do caso não demonstraram que o acusado estava realizando o comércio ilícito de drogas
