Para o ministro Ribeiro Dantas, Ministério Público utilizou argumento de autoridade ao mencionar que decisão contrária à defesa foi proferida por desembargadores de 30 anos de experiência
Tribunal destacou a regra de exclusão, prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que impede o uso de provas obtidas mediante tortura ou tratamento desumano
Para Turma, a vinculação pessoal, sem provas de ações concretas que demonstrem risco à ordem pública, não é suficiente para manter a prisão preventiva
Para o ministro, punir o apenado que busca de reeducar com excessivo rigor obstaculiza a ressocialização
Ministro da Quinta Turma ressaltou a inexistência de apreensão de drogas em poder dos acusados, o que “inviabiliza o prosseguimento da ação penal em relação ao crime de tráfico”
Ministros aplicaram entendimento do STJ de que pronúncia não pode estar fundamentada em elementos do inquérito em condenação que transitou em julgado em 2021
